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Apoio Jurídico

  • Elaboração das convocatórias para as assembleias-gerais ordinárias ou extraordinárias de condóminos;
  • Execução das deliberações tomadas em assembleia;
  • Elaboração do regulamento interno do condomínio; 
  • Elaboração e redacção de actas;
  • Verificação da existência do seguro contra o risco de incêndio, obrigatório por lei;
  • Representação do condomínio perante as autoridades administrativas e judiciais;
  • Mediação de conflitos referentes às partes comuns;
  • Interpor acções em tribunal, em representação do condomínio, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiros, no âmbito das suas funções, ou quando para tal for autorizado pela assembleia;
  • Tratar da documentação relativa ao condomínio junto das conservatórias ou de outros organismos;
  • Velar pelo pontual cumprimento do ”Regulamento de Condomínio” e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio.